Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/1991, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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