Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5000.8100 Tema 574 Leading case

1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()

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