Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1624.9003.5400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão que decidiu a controvérsia com base na legislação de regência. LEP, art. 112 (lei 10.792/2003) . Recurso especial fundamentado exclusivamente no CF/88, art. 105, III, alínea «a. Inexistência de afronta ao dispositivo de Lei apontado.

«1. Correto o acórdão hostilizado ao afirmar que o LEP, art. 112, com a redação introduzida pela Lei 10.792/2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame criminológico para aferição do mérito do apenado. ... ()

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