Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1624.9003.2500

1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato e apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Prisão em regime mais gravoso do que estabelecido na condenação. Marco interruptivo.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()

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