1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato contra entidade previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()