Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1624.9001.6800

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Falência. Valor depositado nas contas da massa falida. Não reconhecimento como sobras pelas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame vedado à instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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