Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
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