Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito até o julgamento do re 381.367/rs pelo STF. Prescindibilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.
«1 O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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