Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores, formação de quadrilha, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote