Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cumprimento da sentença. Direitos autorais e uso indevido da imagem. Perito judicial. Irresignação. Cálculo indenizatório. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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