Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acordo extrajudicial. Efeitos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Quinquenal. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A análise do acordo extrajudicial e seus efeitos demanda revolvimento fático probatório inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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