Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Impetração prejudicada quanto as pacientes tatiane e valquiria, porque extintas as respectivas penas. Flagrante ilegalidade quanto ao paciente adelino. Fixação de 1/6 de redução na terceira fase da dosimetria. Personalidade voltada para o crime como único motivo. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Aplicação do máximo legal de 2/3. Redução da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação de regime aberto, de sursis e de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto em face da unificação com outras condenações.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote