Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma de fogo artesanal. Inexistência de qualquer numeração. Fatos que se subsumem ao Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis. Aplicação. Flagrante ocorrido em março de 2009. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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