Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0910.7001.0000

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração de 1/6 (um sexto). Alteração, pelo tribunal de origem, ao patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. Precedentes. ... ()

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