Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6800

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o recorrente seria apenas usuário de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de outubro de 2012 - na posse de três porções de cocaína, uma de maconha e de pedras de crack, além da quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) - e denunciado como incurso no delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()

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