Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de justiça. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 21 de setembro de 2012, juntamente com outro corréu, na posse de 355,4g de maconha dividas em 16 porções e 13,8g de cocaína acondicionadas em 13 invólucros, para fins de comércio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. ... ()
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