Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.4400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

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