Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência Nacional de Energia Elétrica - AEEL. Legitimidade passiva. União. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. CPC/1973, art. 47.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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