Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0225.0000.2400

1 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«1. Em face da regra do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido.... ()

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