Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1005.4900

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()

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