Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1005.3400

1 - STJ Agravo regimental. Direito de vizinhança. Indenização. Cerceamento de defesa. Multa por litigância de má-fé. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa e da multa por litigância de má-fé, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()

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