Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote