Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1003.6700

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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