Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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