Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração. ... ()
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