Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.
«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. ... ()
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