Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1000.7400

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não-conhecimento.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. ... ()

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