Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Litisconsórcio necessário. Existência. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 47. Nulidade absoluta, declarada de ofício. Retorno dos autos.
«1. Considerando a própria natureza da relação jurídica e o fato de que o eventual reconhecimento da tese deduzida na impetração atingiria diretamente a esfera jurídica dos dois referidos candidatos, melhor classificados, impõe-se a integração desses ao processo, nos termos do CPC/1973, art. 47, aplicável ao caso dos autos, por força do Lei 12.016/2009, art. 24. Precedente: RMS 27.777/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/04/2012. ... ()
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