Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. ... ()
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