Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8300.3001.8700

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial interpostos contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração opostos contra acórdão. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

«1. "É inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). ... ()

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