1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de tortura. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Precedentes. ... ()