Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8262.5002.2900

1 - STJ Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()

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