Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da medida provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor." (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013) ... ()
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