1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Falta de interesse em recorrer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()