Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Questão de ordem no Ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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