Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8262.5000.4000

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao INSS. ... ()

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