Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... (Continua)

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