Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, art. 472, 543-C e 568, I.
«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... ()
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