Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. Lei 6.099/1974, art. 1º e Lei 6.099/1974, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 500/STJ - Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Tese jurídica fixada: - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.» ... ()
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