Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao CPC/1973, art. 47, parágrafo únicoe do dissídio. ... ()
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