Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.
«Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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