Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 105, I, «f.
«2. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, «f, da CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução 12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.... ()
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