Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. Não cabe o agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão que suspende o processamento do recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 1º, uma vez que destituído de cunho decisório, sequer tendo sido realizado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Igualmente não cabe reclamação contra o despacho que obsta seguimento a tal agravo incabível. Corte Especial, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599. ... ()
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