Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).... ()
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