Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5800

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Consumidor. Banco. Assalto na via pública. Alegada violação do Lei 7.102/1983, art. 1º. Súmula 284/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

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