Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5600

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se há responsabilidade do Banco recorrido pelo assalto sofrido por sua correntista, na via pública, após retirada de altos valores em espécie. ... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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  • Lei 7.102/1983, art. 1º
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)
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Comentário:

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 11/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.5600]. Trata-se de hipótese de correntista que após saque de valor elevado em agência bancária sofre assalto na via pública. Discute-se sobre a responsabilidade da instituição financeira pelo assalto sofrido pelo consumidor e correntista. Entendeu a Corte inexistir responsabilidade do Banco na hipótese, dado, que não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Assim, ausente o vício na prestação de serviços e o ilícito ocorrendo na via pública é do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. Para a Corte, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências. Esta é uma jurisprudência de qualidade, bem e adequadamente fundamentada e de muito fácil compreensão, como é de longa tradição da Minª. Nancy Andrighi. Vale a pena consultá-la.