Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.0200

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. ... ()

CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB/1916, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos).
Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Avoenga (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos gravídicos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisórios (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Revisional (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Exoneração (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudo (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos in natura (Pesquisa Jurisprudência)
Pensão alimentícia (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).

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CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 2.228
CDC, art. 27
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Plano de saúde (v. Consumidor)
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Comentário:

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 19/02/2013, DJ 26/02/2013, [Doc. LegJur 132.5182.7001.0200]. A controvérsia gira em torno de saber qual o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de ressarcimento contra plano de saúde por descumprimento de cláusula contratual. Na hipótese foi realizada uma cirurgia cardíaca para implantação de «stent». A corte entendeu incidir o prazo decenal de que trata o art. 206, § 3º, V, na ausência de um dispositivo legal específico para hipótese. Esta é uma jurisprudência de qualidade e vale a pena ser consultada pelo profissional do direito já que fornece importantes subsídios para o cotidiano da advocacia. O estudante de direito deve consultar esta decisão porque ela é uma ponta de passagem para o mundo real onde existem pessoas reais, problemas reais e soluções igualmente reais. O mundo da jurisdição é o mundo da resolução de controvérsias e as controvérsias são parte das pessoas. É sempre importante lembrar, principalmente ao estudante de direito um aspecto negligenciado por todos e principalmente pelas instituições de ensino que têm um indeclinável compromisso institucional com a Constituição, porém a negam. Quando falamos em Constituição obviamente falamos daquela desembarcada do lixo ideológico que a nega. Assim não há qualificação jurídica nem jurisdição sem o império da Constituição, das leis legítimas e constitucionais, sem jurisprudência de qualidade, sem hermenêutica, como também não há advocacia nem magistratura sem vocação. Como também não há vida sem luta ou sem esforço ou sem sonhos. Neste sentido o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e a natureza valorativa e principiológica do direito dado pela Constituição Federal/88 são o ponto de partida para o aprendizado do direito, para o exercício da advocacia e da jurisdição. Não há tese jurídica sem fundamento legal ou constitucional. O aval constitucional é condição de validade formal e material de uma lei, ou normativo infraconstitucional ou de uma decisão judicial. Sem aval constitucional não há decisão judicial há apenas mais um lixo ideológico sem vida. Interpreta-se a lei e todo o arcabouço normativo infralegal de acordo com a Constituição e não o contrário, adaptar a Constituição para que prevaleça uma lei inconstitucional ou uma portaria igualmente inconstitucional não é aceitável além de ser patético para quem tem na lei o seu instrumento de vida e trabalho. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade), obviamente, lei com aval constitucional, esta é a premissa fundamental. Mais uma vez aval constitucional e não aval do lixo ideológico embarcado que a nega. Pense nisso.