Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.
«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... ()
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