Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Dedicação a atividade criminosa. Negativa injustificada. Ilegalidade demonstrada.
«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à condenada primária e sem antecedentes criminais surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes - 4 gramas de crack e 46 gramas de maconha - quando a Corte a quo, com base na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenada, concluiu que fizesse da traficância sua profissão, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo do Lei 11.343/2006, art. 33 uma situação incompatível com a aplicação da minorante em questão.... ()
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