Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 553. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 945.
«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V) e o prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
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